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Âmbito de aplicação
- Inscrição de Sociedade Comercial ou Empresário Comercial, pessoa singular, nos domínios da construção urbana e do urbanismo - Inscrição/ Renovação
- Inscrição de técnico(nos domínios da construção urbana e do urbanismo) - Inscrição/ Renovação
- Inscrição de Empresário Comercial, Pessoa Singular, ou Sociedade Comercial (Execução de Obra) - Inscrição/ Renovação
- Inscrição de Construtor Civil (Execução de Obra) - Inscrição/ Renovação
- Inscrição de Empresas(Gás) - Inscrição/ Renovação
Pedido de Certidão da Inscrição (Login com "Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM")
Âmbito de aplicação
Âmbito de aplicação
- Os técnicos que se inscreveram / renovaram a sua inscrição após a entrada em vigor da Lei n.º 1/2015
- Os construtores que se inscreveram / renovaram a sua inscrição após o dia 1 de Julho de 2015
Pedido de Documento de Construção (Login com "Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM")
Âmbito de aplicação
Âmbito de aplicação
- Processos com a licença de utilização
- Apenas quando o pedido for apresentado por pessoa singular